Termos e Condições Promoção Milka

1. ENTIDADE ORGANIZADORA

A empresa comercial Mondelez Europe Services GmbH, Sucursal em Portugal, nº 980430720 com sede em Estrada do Seminário, Alfrapark, Edificio C, nº4, Piso 3 – 2610-171 Amadora (doravante "MDLZ" ou "Organizador"), organiza a promoção denominada "PARTILHA A TUA TERNURA” (doravante, a "Promoção"), que será desenvolvida de acordo com as seguintes regras e bases legais.

2. OBJETIVO DA PROMOÇÃO

O objetivo da promoção é promover os produtos da marca Milka, mediante um mecanismo de reembolso/cash back.

3. ÂMBITO TEMPORAL, ÂMBITO TERRITORIAL E LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR

Âmbito Temporal: A Promoção terá início às 00:00 horas do dia 6 de Janeiro de 2025 e terminará às 23:59 horas do dia 31 de Março de  2025, ambas inclusive (doravante,  o "Período  de Inscrição").

Qualquer entrada recebida fora do Período de Inscrição não será válida.

Âmbito territorial: Residentes legais em Portugal, incluindo as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Legitimidade para Participar: É permitida a participação de todas as pessoas singulares, maiores de 18 anos.

Não é permitida a participação de colaboradores da MDLZ ou de empresas do grupo Mondelez International localizadas em Portugal, bem como de empresas colaboradoras na conceção, desenvolvimento e execução desta Promoção, bem como das pessoas que tenham uma relação de parentesco até ao segundo grau e parceiros das acima mencionadas.

4. NATUREZA DA PROMOÇÃO

A participação nesta Promoção é gratuita, ou seja, os participantes não têm de pagar à MDLZ, ou a qualquer estabelecimento, qualquer valor adicional para participar ou obter o(s) Prémio(s), exceto despesas, taxas e/ou impostos que possam corresponder inerentemente aos vencedores (por exemplo, os correspondentes ao aumento da taxa IRPF aplicável).

5. PRODUTOS PROMOVIDOS

Os produtos cuja compra permite a participação nesta Promoção (doravante, os "Produtos Promovidos") são todos os produtos da marca Milka de tabletes de chocolates, Bolachas e Bolos. Ver anexo 1 com a listagem de Produtos Promovidos.

As compras de qualquer produto que não seja Produtos Promovidos não serão elegíveis para participar na Promoção.

Tanto os Produtos Promovidos em geral, como qualquer uma das suas referências específicas, podem não estar disponíveis permanente ou temporariamente em alguns pontos de venda específicos. A MDLZ não se responsabiliza pela impossibilidade de encontrar os Produtos Promovidos ou qualquer uma das suas referências nos pontos de venda específicos.

6. PRÉMIOS

Através desta Promoção, um total de 10.000 reembolsos (a seguir designados por "Prémios") são oferecidos consistindo em:

• O reembolso por transferência bancária (cash-back), do valor de um dos produtos adquiridos, na compra de dois Produtos Promocionais da marca Milka, desde que ambos os produtos tenham sido adquiridos na mesma transação. O montante do produto de menor valor será reembolsado, com base no valor indicado no talão de compra. Será reembolsado um montante máximo de até 12,99 € por talão de compra.

• É proibida a comercialização e/ou venda do Prémio e/ou o direito de obtenção do Prémio. O Prémio não pode ser trocado por dinheiro e/ou outro Prémio. O Prémio é intransmissível. A renúncia ao Prémio não dará qualquer direito a indemnização ou compensação.

7. MECÂNICA PROMOCIONAL E SELEÇÃO DE VENCEDORES

7.1 Mecânica Promocional:

Para participar nesta promoção, o consumidor deve:

1. Comprar 2 Produtos Promocionais (Ver anexo 1 com a Listagem de Produtos Promovidos);

2. Aceder ao website: www.passatempomilka.pt;

3. Introduzir os seus dados pessoais: nome, apelido, endereço eletrónico, conta bancária (IBAN) para a qual pretende que o montante seja reembolsado;

4. Indicar os produtos adquiridos;

5. Carregar o talão de compra que comprove a compra dos Produtos Promovidos;

6. Aceitar as condições legais e a política de privacidade da promoção.

Toda as participações que sejam válidas serão consideradas vencedoras.

O provedor (Savi), valida a participação e envia um email confirmando o prémio aos que ganharam. Se houver erro na participação, pede-se para rever/solucionar o erro.

No caso da participação ser vencedora o consumidor recebe um reembolso na sua conta bancária (cash-back) num prazo máximo de 40 dias.

Só se reembolsa 1 único produto por ticket. Sempre o produto de menor valor. O valor a ser devolvido é o valor reflectido no talão de compra. O participante deverá guardar o recibo de compra até ao resgate efetivo do seu prémio.

Limita-se a uma participação por mês por usuário. Os participantes podem ganhar um máximo de 3 vezes durante toda a duração da promoção. Só é permitido um vencedor por email, IBAN ou combinação dos dois.

Para que a  participação seja considerada válida, a imagem do recibo de compra que é carregada no site promocional deve permitir que os seguintes dados sejam claramente apreciados:

• • Data e hora da compra;

  • Nome do estabelecimento;

  • Os Produtos Promovidos adquiridos.

O Promotor reserva o direito de solicitar qualquer prova adicional (embalagem, talão físico, fotografia...) no caso de o talão de compra não especificar claramente os Produtos Promovidos adquiridos para participar nesta Promoção.

Um talão de compra que esteja em conformidade com as disposições destes Termos e Condições dará direito a uma (1) entrada única, independentemente de conter 2 Produtos Promovidos ou mais. A compra de talões manipulados, modificados, alterados ou alterados de qualquer forma, ou aqueles que apresentem um formato ou estado que impeça a verificação de que a compra cumpre os requisitos estabelecidos nestes Termos e Condições não serão válidos para efeitos de participação.

O talão de compra com o qual o utilizador participa deverá ser conservado pelo mesmo até ao final do Período Promocional. Em caso de adjudicação, o talão de compra original pode ser reclamado pela MDLZ para verificar a conformidade com os requisitos de compra estabelecidos nestes Termos e Condições.

Cada Código Promocional pode ser usado apenas uma vez (1). Se um usuário inserir o Código Promocional da embalagem de um Produto pela primeira vez e receber a mensagem de que ele foi usado anteriormente ou não é válido, ele deve entrar em contato com a Mondelez através dos meios de contacto especificados nestes Termos e Condições, explicando o incidente e anexando o recibo de compra do Produto Promocional adquirido ou uma foto da embalagem juntamente com o Código Promocional nele contido.

1. 2. Seleção dos vencedores:

Serão consideradas “Vencedoras” todas as participações que cumpram corretamente os mecanismos de participação, até um total de 5.000 reembolsos. Os vencedores serão selecionados por ordem de inscrição.

8. COMUNICAÇAO E ENTREGA

Comunicação:

Os potenciais vencedores serão contactados através do e-mail fornecido no momento do registo. Receberão o Prémio num prazo máximo de 40 dias a contar da comunicação. A Promotora está isenta de qualquer responsabilidade no caso de existir algum erro nos dados fornecidos pelos próprios vencedores que impeça a sua identificação.

Entrega de Prémios:        

Antes da entrega dos Prémios, o vencedor deverá fornecer à MDLZ Organizadora os dados necessários à verificação da sua identidade e do cumprimento do Regulamento, bem como de quaisquer obrigações legais (incluindo, mas não se limitando a, quaisquer obrigações fiscais aplicáveis). A não disponibilização desta informação será motivo de recusa de atribuição dos Prémios objeto da presente Promoção.

9. LIMITAÇOES DA RESPONSABILIDADE

A Organizadora não assume qualquer responsabilidade por participações, reclamações ou correspondência atrasadas, incompletas, incorretamente submetidas, corrompidas ou mal encaminhadas, quer devido a erro, omissão, alteração, adulteração, eliminação, roubo, destruição, interrupção da transmissão, falha de comunicações ou de outra forma. O que precede aplica-se aos dados de endereço fornecidos pelo participante que estejam incorrectos, corrompidos ou mal direccionados.  Para evitar dúvidas, será da responsabilidade do participante verificar a sua pasta de lixo eletrónico/spam para garantir que recebe a comunicação promocional. A Organizadora não será responsável pela reclamação tardia de um participante se este e-mail se perder por qualquer motivo.

O Organizador envidará todos os esforços para garantir que a Promoção decorra sem problemas. O Organizador não será responsável por interrupções de serviço devido a problemas técnicos ou falhas de sistema ou software, atrasos ou outras questões que possam afetar a capacidade dos participantes de participar na Promoção ou aceder ao website. O Organizador tomará imediatamente todas as medidas necessárias para garantir que a razão do erro é encontrada e resolvida o mais rapidamente possível.

O Organizador exclui a sua responsabilidade por quaisquer ataques SQL contra o Website ou o servidor que executa o Website. O Organizador não será responsabilizado se o Website ou qualquer um dos servidores do Website envolvidos sofrerem ataques informáticos que possam resultar na receção de mensagens erradas de qualquer tipo pelos Participantes.

Se um participante fechar uma janela do browser durante a introdução de dados ou se a ligação (por qualquer motivo) ao Website/servidores da rede for interrompida, o Organizador não será responsabilizado por qualquer perda de dados.

Se, por qualquer motivo, algum aspeto desta Promoção não funcionar como pretendido, incluindo, mas não se limitando a, infeção por vírus informático, falha de rede, incidente de malware, bugs, adulteração, intervenção não autorizada, fraude, falhas técnicas ou qualquer causa fora do controlo do Organizador que corrompa ou afete a administração, segurança, justiça, integridade ou condução adequada desta Promoção, o Organizador pode, a seu critério exclusivo, cancelar, terminar, modificar ou suspender toda ou parte da Promoção, a qualquer momento, sem aviso prévio, ou invalidar qualquer entrada afetada.

O Organizador e os seus órgãos e empresas associados não serão responsáveis por quaisquer perdas (incluindo, sem limitação, perdas indiretas, especiais ou consequentes ou perda de lucros), despesas ou danos sofridos (resultantes ou não da negligência de qualquer pessoa) relacionados com esta Promoção ou com a aceitação ou utilização do Prémio (incluindo qualquer convidado), exceto no que diz respeito às responsabilidades que não podem ser excluídas por lei (incluindo danos pessoais, morte e fraude), caso em que essa responsabilidade será limitada ao mínimo permitido por lei.

10. EXCLUSÃO COMO PARTICIPANTES

Cada participante só será elegível para 3 prémios.

As seguintes pessoas não são elegíveis para participar na promoção e, por conseguinte, não são elegíveis para ganhar o prémio:

1. 1. Os empregados da MONDELEZ ou das empresas do grupo Mondelez International situadas em Portugal, bem como das empresas que colaboraram na conceção, desenvolvimento e execução da presente Promoção.

   2. Os menores de 18 anos de idade.

Caso os vencedores que optem pelos Prémios não cumpram os requisitos exigidos nas presentes Regras, ou os dados fornecidos não sejam válidos e exactos, ou os dados solicitados que sejam necessários (por exemplo, uma cópia do CC, BI ou passaporte para verificar a identidade dos vencedores e o cumprimento das Bases) não sejam fornecidos, serão excluídos do acesso aos Prémios que são objeto da presente Promoção.

11. RESTRIÇÕES, RESERVA DE DIREITOS E PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA

A participação nesta promoção só é possível com um talão de compra válido.

Cada participante (identificado pelo endereço de correio eletrónico, nome próprio/sobrenome) pode participar até um máximo de 01 vez por mês, participando com um talão de compra válido diferente. Uma vez atingido o número máximo de participações, os participantes podem ser excluídos de futuras participações, à discrição do Organizador.

Os participantes podem ganhar um máximo de 03 vezes durante toda a duração da promoção, até um máximo de 01 vez por mês. Só é permitido um vencedor por email, IBAN ou combinação dos dois. A Organizadora reserva-se o direito de excluir da promoção qualquer participante que forneça um endereço postal que não corresponda ao endereço indicado no seu CC/BI/Passaporte ou à residência habitual do participante, em caso de mudança de endereço, será excluído da promoção se forem solicitados documentos relevantes que comprovem o seu endereço postal atual.

Em particular, e sem prejuízo de quaisquer outras que possam ser aplicáveis, serão motivos de exclusão como vencedor e de recusa de atribuição dos Prémios:

• ter fornecido um endereço de correio eletrónico inválido;

• ter fornecido dados de endereço incorretos ou incompletos no formulário online;

• fornecer um endereço que não coincida com o local de residência habitual do participante;

• fornecer um endereço fora de Portugal;

• não assinar/fornecer outros documentos que possam ser necessários para verificar a identidade do vencedor, quando solicitado pelo Organizador para verificar o cumprimento das Regras ou para evitar participações fraudulentas;

• não puder aceitar ou receber o Prémio, tal como estabelecido no presente regulamento, por qualquer motivo.

Os Prémios não são transferíveis nem permutáveis e não podem ser trocados por dinheiro ou qualquer outra forma de compensação, no todo ou em parte. Se, por qualquer razão, o Prémio não estiver disponível, a Organizadora reserva-se o direito de o substituir por outros Prémios, à sua inteira discrição, de valor igual ou superior.

Os vencedores serão contactados através do endereço de correio eletrónico fornecido durante o registo no Website https://www.passatempomilka.pt. A este respeito, recorda-se aos participantes que é da sua responsabilidade fornecer endereços de correio eletrónico actualizados e funcionais que lhes permitam ser facilmente contactados no caso de serem vencedores. No caso de o endereço fornecido não permitir que o vencedor seja contactado, este perderá o Prémio e o Organizador não poderá ser responsabilizado.

Qualquer tentativa de falsificar, alterar ou gerar automaticamente talões de compra será considerada fraudulenta e o Organizador reserva-se o direito de efetuar verificações apropriadas dos recibos de compra e reserva-se o direito de tomar medidas legais apropriadas contra participações fraudulentas, para além de reparações de direito civil (danos).

A participação é pessoal e não serão aceites participações/inscrições de terceiros e/ou automatizadas. As identidades criadas exclusivamente com o objetivo de alterar, forjar ou manipular quaisquer parâmetros relevantes do jogo, bem como a participação fraudulenta de qualquer outra forma, são proibidas e não serão aceites.

Qualquer Prémio obtido por meios ilegais, por exemplo, através da falsificação de talão de compra ou da chamada "pirataria informática" do Website de participação, ou seja, a manipulação deliberada de dados para obter um prémio, será sempre perdido e retirado sem possibilidade de substituição.

No caso de, por qualquer razão, os vencedores do Prémio não aceitarem um elemento do Prémio na data estabelecida pelo Organizador, os vencedores perderão esse elemento do Prémio e não será fornecido qualquer dinheiro ou outra forma de compensação em seu lugar. Se, por qualquer motivo, o Prémio não estiver disponível, o Organizador tem o direito de substituir o Prémio por um prémio alternativo de valor igual ou superior, caso circunstâncias fora do controlo do Organizador o tornem necessário.

O Organizador tomará todas as medidas razoáveis para evitar qualquer conduta que suspeite ser abusiva, fraudulenta ou que viole as regras desta Promoção.

12. ACEITAÇÃO DAS REGRAS

O simples facto de participar na Promoção implica a plena aceitação destas Regras sem reservas, o critério relativo à resolução de qualquer questão derivada desta Promoção, e a submissão expressa às decisões interpretativas tomadas pela MDLZ.

13. MODIFICAÇÕES

A MDLZ reserva-se o direito de introduzir alterações na mecânica ou funcionamento desta Promoção a qualquer momento e/ou encerrá-la antecipadamente se necessário por justa causa, sem qualquer responsabilidade decorrente da mesma. No entanto, estas alterações serão devidamente comunicadas. O MDLZ fará todos os esforços para garantir que nenhuma mudança prejudique alguns participantes em relação a outros.

14. OUTRAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

As plataformas Facebook, Twitter e Instagram não patrocinam, endossam ou administram esta PROMOÇÃO de qualquer forma ou estão associadas a ela. O usuário está ciente de que ele fornece seus dados para MDLZ e não para o Facebook, Twitter ou Instagram.

15. LEI APLICÁVEL, JURISDIÇÃO.

O Regras da presente Promoção reger-se-á pelas disposições da lei portuguesa.

16. CONTACTO

Para quaisquer questões ou questões relativas a esta Promoção e às suas Regras, o participante poderá contactar a MDLZ através do seguinte Formulário de Contacto.

17. PROTEÇÃO DE DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Promotor, a Savi Marketing Solutions, S.L e a Consultix são responsáveis pelo tratamento dos dados fornecidos pelos participantes no âmbito da Promoção. Nós, na MDLZ, agradecemos a sua confiança em partilhar os seus dados pessoais connosco e estamos cientes de que poderá estar preocupado com as informações que nos forneceu e com a forma como tratamos essas informações.

Quais dados pessoais recolhidos e processados no contexto da promoção?

Para a participação nesta promoção, as seguintes informações são necessárias: Nome, apelido, Data de Nascimento, e-mail e número da conta bancária (IBAN).

Produtos que tenham sido adquiridos no âmbito desta Promoção

Para que fins recolhemos e usamos informações pessoais?

Nós recolhemos e utilizamos os dados pessoais que nos fornece ou que recolhemos sobre si, quando navega neste site, a fim de facilitar a sua participação nesta promoção e, também, analisar e melhorar a qualidade e experiência de utilização no site. Nós não utilizaremos os seus dados pessoais para qualquer outra finalidade, a menos que nos tenha dado o seu consentimento expresso (por exemplo, para entrar em contato consigo para outras ações de marketing ou outros fins comerciais).

Conformidade com as nossas obrigações legais

Podemos processar os seus dados pessoais quando necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, como, por exemplo, a manutenção dos registos comerciais apropriados, o tratamento das reclamações apresentadas ao nosso serviço ao cliente, o cumprimento das solicitações legais feitas pelas autoridades públicas e de acordo com as disposições da legislação ou regulamentação aplicável, ou em outros casos em que a legislação assim o exija.

Interesses comerciais legítimos

Podemos processar os seus dados pessoais com interesses comerciais legítimos, por exemplo, para gerar estatísticas agregadas sobre os participantes; contribuir para a segurança e a prevenção da fraude; com a finalidade de integridade do sistema; facilitar as operações comerciais e implementar as políticas e procedimentos da empresa; ser capaz de realizar transações corporativas, como qualquer fusão, venda, reorganização ou transferência de nossos ativos ou negócios, aquisição, falência ou outro evento similar; e, finalmente, com outros fins comerciais legítimos permitidos pela legislação aplicável, sobre os quais forneceríamos as informações pertinentes no momento.

Registo do seu acesso

O seu acesso a este website pode ser registado. O organizador reserva-se o direito de usar essas informações exclusivamente para avaliações estatísticas anônimas destinadas a melhorar seu serviço e este website.

Como e onde os dados pessoais são processados?

Como regra geral, processamos os seus dados pessoais dentro da União Europeia, mas os sistemas que usamos para armazenar os seus dados pessoais, nossas afiliadas e / ou provedores de serviços podem estar localizados em países (por exemplo, nos EUA). Que não oferecem um nível de proteção de dados pessoais e privacidade equivalente ao da União Europeia. Neste caso, adotamos as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger seus dados pessoais e garantir um nível de proteção equivalente ao estabelecido na União Europeia. Para este efeito, por exemplo, os contratos relevantes (contratos de processamento de dados, incluindo as cláusulas contratuais-padrão da Comissão Europeia) com os nossos fornecedores de serviços externos ou garantir que esses fornecedores são certificados de acordo com os esquemas de proteção de dados correspondentes (por exemplo, Privacy Shield entre a UE e os EUA).

Com quem partilhamos informações pessoais?

O processamento dos seus dados pessoais será limitado ao que é necessário em relação aos propósitos acima mencionados. Todos os seus dados pessoais serão armazenados num arquivo informático gerado por nós.

Afiliados do organizador

Reservamo-nos o direito de partilhar os seus dados pessoais com outros membros de empresas organizadoras na medida do necessário para o bom funcionamento do website e da promoção.

Prestadores de serviços

Também podemos usar serviços prestados por fornecedores de serviços externos para auxiliar no desenvolvimento e execução da promoção e, em particular, para contatar os vencedores para a solicitação de informação sobre o cartão de cidadão. ou documento de identificação equivalente, bem como para a entrega dos prémios. Neste contexto, podemos partilhar as suas informações pessoais com nossos fornecedores de serviços. Todos os nossos prestadores de serviços operam em nosso nome e estão contratualmente obrigados a não recolher, utilizar ou divulgar informações pessoais para qualquer outra finalidade ou por um período maior do que o necessário para executar os seus serviços e para cumprir as suas obrigações legais.

Terceiros em caso de exigência legal

Também poderemos divulgar os seus dados pessoais se acreditarmos que somos obrigados a fazê-lo por lei ou quando acreditarmos que é razoavelmente necessário cumprir os procedimentos legais. Além disso, quando acreditarmos necessário ou apropriado divulgar informações pessoais para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, como as autoridades que investigam violações de fraude ou suspeita de fraude ou violações da lei, violações de segurança ou violações de dados Política de Privacidade; para responder a qualquer reclamação apresentada contra nós e proteger os nossos direitos, a nossa propriedade ou a nossa segurança pessoal, assim como dos nossos parceiros ou do público.

Terceiros no caso de uma transação corporativa.

Também nos reservamos o direito de divulgar informações sobre os participantes, incluindo os seus dados pessoais, no contexto de uma fusão, venda, reorganização, transferência de ativos ou empresas organizadoras, aquisição, falência ou evento similar.

Exceto para a troca de dados pessoais descritos nesta Política de Privacidade, não divulgaremos informações pessoais a terceiros por meio de venda, aluguel, troca ou outros meios.

Proteção de dados pessoais

Usamos diferentes padrões de segurança física, técnica e administrativa, bem como tecnologias e procedimentos para ajudar a proteger as suas informações pessoais contra perda, mau uso, alteração, destruição ou danos a um nível apropriado, dependendo da sensibilidade da informação.

Adotamos as medidas necessárias para limitar o acesso aos seus dados pessoais às pessoas que precisam de aceder para qualquer um dos propósitos listados nesta Política de Privacidade. Além disso, através de vários contratos, garantimos que qualquer terceiro responsável pelo processamento de seus dados pessoais também garante a confidencialidade e integridade dos mesmos de maneira segura.

As suas informações pessoais serão tratadas confidencialmente em todos os momentos e de acordo com a legislação mais recente de proteção de dados.

Duração do processamento

Somente retemos os seus dados pessoais pelo tempo necessário para realizar a promoção (incluindo a entrega dos prémios) ou durante o período permitido ou exigido por lei. Portanto, podemos manter seus dados pessoais por um período razoável após sua última interação conosco. Quando não precisarmos mais dos dados pessoais recolhidos desta forma, procederemos à sua eliminação ou exclusão de forma segura. Em vez de destruir ou excluir os seus dados pessoais, podemos torná-los anónimos para que estes não possam ser associados ou rastreados até si. Em alguns casos, poderão haver obrigações legais ou regulamentares que nos obriguem a manter registos específicos por um determinado período de tempo.

Quais são os seus direitos em relação à recolha dos seus dados pessoais?

Você tem o direito:

- a obter uma cópia de seus dados pessoais, juntamente com informações sobre como e com base em que processamos os seus dados pessoais;

- a corrigir dados pessoais imprecisos (incluindo o direito de preencher dados pessoais incompletos);

- a excluir os seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, quando eles não forem mais necessários para os propósitos para os quais foram recolhidos ou processados;

- a limitar o processamento dos seus dados pessoais quando qualquer uma das seguintes condições for atendida:

ou o interessado desafia a precisão dos dados pessoais;

ou o tratamento é ilegal, mas você opõe-se à exclusão de dados pessoais;

ou não precisamos mais de dados pessoais para os fins para os quais foram coletados, mas são necessários para o estabelecimento, exercício ou defesa de uma reivindicação legal;

ou opôs-se ao tratamento, o que se justifica com base num interesse legítimo;

- a opor-se a decisões baseadas apenas no processamento automatizado de dados, incluindo a criação de perfis;

- a receber uma cópia portátil dos seus dados pessoais ou a sua cópia é transmitida a terceiros regulamentar, desde que seja tecnicamente viável e não implique custos excessivos.